quinta-feira, 30 de abril de 2009

LOCADOR NÃO RESPONDE POR ÁGUA QUE INQUILINO NÃO PAGOU





Os locadores não sabem que a responsabilidade pelo consumo de água é do inquilino. Por isso, muitos não têm o cuidado de transferir a conta para o nome do locatário, ao assinar o contrato de locação. Mas a CEDAE insiste em dizer que a responsabilidade é do imóvel e do proprietário.

Não é verdade. Vejamos: um cliente promoveu ação contra a CEDAE porque o inquilino ficou devendo vários meses de contas de água, tinha sido despejado e a CEDAE exigia o pagamento do proprietário e se recusava a transferir a conta para o seu nome e ameaçava cortar o fornecimento de água, se ele não pagasse as contas passados, devidas pelo inquilino.


No processo n. 2004.001.128560-2, da 4ª. Vara da Fazenda Pública, a juíza julgou procedentes os pedidos do Autor, determinou que a CEDAE se abstivesse de cortar o fornecimento de água sob pena de multa, declarou indevido o valor cobrado ao proprietário e determinou a transferência das cobranças das tarifas de água e esgoto para o nome do proprietário, condenando ainda a CEDAE em custas e honorários.

O Tribunal de Justiça, através da 6ª. Câmara Cível, no julgamento da Apelação Cível n. 2007.001.53978, manteve a sentença e negou provimento ao recurso da CEDAE.
O Relator reafirmou que a responsabilidade pelo pagamento é do locatário e não pode ser imputada ao proprietário, já que o locatário é o beneficiário do serviço e que não se trata de obrigação “propter rem”.


O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Instrumento n. 1.046.476, da CEDAE, manteve a decisão do Tribunal.
Por isso, sempre que for celebrado contrato de locação de loja, casa, onde existe pagamento individual do consumo de água e serviço de esgoto, o locador deve ter o cuidado de transferir a conta para o nome do consumidor: o locatário. O usuário, locatário, no caso de locação é o único responsável pelo consumo de água e o proprietário não tem obrigação de pagar pelas dívidas da CEDAE.

16 comentários:

  1. Informação de utilidade pública! Divulguem e não caiam no conto do inquilino inadimplente!

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  2. Triste é a Cedae entender isso na marra

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  3. A Cedae, como outras companhias de serviços públicos, só entendem as coisas na Justiça meu caro...

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  4. É assim. Mas, se todos os consumidores se rebelarem contra os abusos da CEDAE, todos ganharão.

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  5. Também acho que a falta de consientização favorece isso. Se todos entrassem na justiça contra esta porcaria de empresa, eles parariam com esses abusos.

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  6. Os números nãos batem! deve ter alguma coisa errada!

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  7. Sr. Romulo,
    mas em caso de vazamento a responsabilidade é do proprietario, não é isso?

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  8. sr romulo:bom dia
    com certeza vazamento na adutora interna do imóvel,o propietário tem a obrigacão de pagar a contadeagua é incontestável.
    sempre dissemos:o hidrômetro tem tecnologia cientifica em evolucão e fusão;potanto o que tem que ser feito é:inspecão diaria do sistema de abastecimento interno no imóvel assim no dia em que o vazamento aparecer sera descoberto.
    procedimento:feche o registro existente antes da bóia dentro da cx dagua se não tiver chame o encanador.
    passo 2-vá até o hidrômetro o relóginho com + risquinho tem que ficar parado,aguarde por 10 min.se permaneceu parado não há vazamento interno
    www.fafcontadeagua.com

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  9. Dr.Rômulo, precisava de uma orientação sua se possível.Um contrato de locação de um imóvel dá poder ao locatário para fazer acordo de parcelamento de dívida de água junto a SABESP sem qualquer autorização do locator?O locatário pode assinar no lugar do locador no contrato feito para o parcelamento da dívida da aguá? Diante desse fato, o locatário não cumprindo o parcelamento a dívida recai sobre o locador, mesmo sem o consentimento do parcelamento? Muito obrigada pela ajuda.
    Meu e-mail é: graziellechp@yahoo.com.br

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    1. gostaria de conhecer aresposta.obrigado lis ribeiro

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  10. Dr. Rômulo

    Já que a obrigação de pagar a água consumida não é "propter rem", no caso em que a Cedae tem que indenizar o consumidor por cobrança indevida,após anos de ação judicial movida por condomínio residencial onde a conta é uma só (não existe hidrômetro individual), esta indenização passa a ser direito do proprietário atual do imóvel?
    Atenciosamente,
    Sônia

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  11. Fui proprietária de um imóvel durante 23 anos de 1988 a 2011 qdo o vendi. O cond entrou com uma ação contra a Cedae por serviços não prestados e ganhou, sendo que a Cedae ressarciu o Condomínio. Houve uma reunião lá no cond.e foi resolvido devolver o dinheiro aos condôminos. Este ressarcimento se referia ao período de 2000 a 2005, época que eu era proprietária. O condomínio me mandou uma carta para eu apresentar os documentos provando ser a detentora desse direito e entreguei os documentos em 01/13. Para minha surpresa o Cond. resolveu devolver o dinheiro aos novos proprietários. Pergunto: como devo agir pois sei que eu detenho o direito desse ressarcimento por ter pago as cotas da Cedae desde 1988 a 2011?
    Aguardo a resposta, obrigada
    Marly Santos Brandao
    Rua Vilhena de Moraes, 240-Bl 2-904
    Barra da Tijuca/RJ fones 21-34725561 e 21-999741699

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  12. Pode oh propretario passar ah conta de água para oh inquilino so com oh contrato se minha presença ou ter assinado nada e ah conta vir so com meu nome como usuário e nao aprecer oh nome do propretario na cont????

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  13. Pode oh propretario passar ah conta de água para oh inquilino so com oh contrato se minha presença ou ter assinado nada e ah conta vir so com meu nome como usuário e nao aprecer oh nome do propretario na cont????

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  14. Sou inquilino e tenho que dividir a conta com outro morador da casa abaixo, porém o mesmo não paga a parte dele e eu tenho que arcar com a conta total para não ficar sem água, a quem deve ser a responsabilidade de cobrança da inadimplência dele?

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  15. sou proprietária e sempre faço tudo dentro da lei, contrato firmado e registrado , só que inquilinos saem do imóvel não pagam a agua e ainda fazem gato na agua, ñ pagam aluguel destroem tudo e ainda sou obrigada a pagar as contas de agua da sanepar

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