Os locadores não sabem que a responsabilidade pelo consumo de água é do inquilino. Por isso, muitos não têm o cuidado de transferir a conta para o nome do locatário, ao assinar o contrato de locação. Mas a CEDAE insiste em dizer que a responsabilidade é do imóvel e do proprietário.
Não é verdade. Vejamos: um cliente promoveu ação contra a CEDAE porque o inquilino ficou devendo vários meses de contas de água, tinha sido despejado e a CEDAE exigia o pagamento do proprietário e se recusava a transferir a conta para o seu nome e ameaçava cortar o fornecimento de água, se ele não pagasse as contas passados, devidas pelo inquilino.
No processo n. 2004.001.128560-2, da 4ª. Vara da Fazenda Pública, a juíza julgou procedentes os pedidos do Autor, determinou que a CEDAE se abstivesse de cortar o fornecimento de água sob pena de multa, declarou indevido o valor cobrado ao proprietário e determinou a transferência das cobranças das tarifas de água e esgoto para o nome do proprietário, condenando ainda a CEDAE em custas e honorários.
O Tribunal de Justiça, através da 6ª. Câmara Cível, no julgamento da Apelação Cível n. 2007.001.53978, manteve a sentença e negou provimento ao recurso da CEDAE.
O Relator reafirmou que a responsabilidade pelo pagamento é do locatário e não pode ser imputada ao proprietário, já que o locatário é o beneficiário do serviço e que não se trata de obrigação “propter rem”.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Instrumento n. 1.046.476, da CEDAE, manteve a decisão do Tribunal.
Por isso, sempre que for celebrado contrato de locação de loja, casa, onde existe pagamento individual do consumo de água e serviço de esgoto, o locador deve ter o cuidado de transferir a conta para o nome do consumidor: o locatário. O usuário, locatário, no caso de locação é o único responsável pelo consumo de água e o proprietário não tem obrigação de pagar pelas dívidas da CEDAE.
Não é verdade. Vejamos: um cliente promoveu ação contra a CEDAE porque o inquilino ficou devendo vários meses de contas de água, tinha sido despejado e a CEDAE exigia o pagamento do proprietário e se recusava a transferir a conta para o seu nome e ameaçava cortar o fornecimento de água, se ele não pagasse as contas passados, devidas pelo inquilino.
No processo n. 2004.001.128560-2, da 4ª. Vara da Fazenda Pública, a juíza julgou procedentes os pedidos do Autor, determinou que a CEDAE se abstivesse de cortar o fornecimento de água sob pena de multa, declarou indevido o valor cobrado ao proprietário e determinou a transferência das cobranças das tarifas de água e esgoto para o nome do proprietário, condenando ainda a CEDAE em custas e honorários.
O Tribunal de Justiça, através da 6ª. Câmara Cível, no julgamento da Apelação Cível n. 2007.001.53978, manteve a sentença e negou provimento ao recurso da CEDAE.
O Relator reafirmou que a responsabilidade pelo pagamento é do locatário e não pode ser imputada ao proprietário, já que o locatário é o beneficiário do serviço e que não se trata de obrigação “propter rem”.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Instrumento n. 1.046.476, da CEDAE, manteve a decisão do Tribunal.
Por isso, sempre que for celebrado contrato de locação de loja, casa, onde existe pagamento individual do consumo de água e serviço de esgoto, o locador deve ter o cuidado de transferir a conta para o nome do consumidor: o locatário. O usuário, locatário, no caso de locação é o único responsável pelo consumo de água e o proprietário não tem obrigação de pagar pelas dívidas da CEDAE.
Informação de utilidade pública! Divulguem e não caiam no conto do inquilino inadimplente!
ResponderExcluirTriste é a Cedae entender isso na marra
ResponderExcluirA Cedae, como outras companhias de serviços públicos, só entendem as coisas na Justiça meu caro...
ResponderExcluirÉ assim. Mas, se todos os consumidores se rebelarem contra os abusos da CEDAE, todos ganharão.
ResponderExcluirTambém acho que a falta de consientização favorece isso. Se todos entrassem na justiça contra esta porcaria de empresa, eles parariam com esses abusos.
ResponderExcluirOs números nãos batem! deve ter alguma coisa errada!
ResponderExcluirSr. Romulo,
ResponderExcluirmas em caso de vazamento a responsabilidade é do proprietario, não é isso?
sr romulo:bom dia
ResponderExcluircom certeza vazamento na adutora interna do imóvel,o propietário tem a obrigacão de pagar a contadeagua é incontestável.
sempre dissemos:o hidrômetro tem tecnologia cientifica em evolucão e fusão;potanto o que tem que ser feito é:inspecão diaria do sistema de abastecimento interno no imóvel assim no dia em que o vazamento aparecer sera descoberto.
procedimento:feche o registro existente antes da bóia dentro da cx dagua se não tiver chame o encanador.
passo 2-vá até o hidrômetro o relóginho com + risquinho tem que ficar parado,aguarde por 10 min.se permaneceu parado não há vazamento interno
www.fafcontadeagua.com
Dr.Rômulo, precisava de uma orientação sua se possível.Um contrato de locação de um imóvel dá poder ao locatário para fazer acordo de parcelamento de dívida de água junto a SABESP sem qualquer autorização do locator?O locatário pode assinar no lugar do locador no contrato feito para o parcelamento da dívida da aguá? Diante desse fato, o locatário não cumprindo o parcelamento a dívida recai sobre o locador, mesmo sem o consentimento do parcelamento? Muito obrigada pela ajuda.
ResponderExcluirMeu e-mail é: graziellechp@yahoo.com.br
gostaria de conhecer aresposta.obrigado lis ribeiro
ExcluirDr. Rômulo
ResponderExcluirJá que a obrigação de pagar a água consumida não é "propter rem", no caso em que a Cedae tem que indenizar o consumidor por cobrança indevida,após anos de ação judicial movida por condomínio residencial onde a conta é uma só (não existe hidrômetro individual), esta indenização passa a ser direito do proprietário atual do imóvel?
Atenciosamente,
Sônia
Fui proprietária de um imóvel durante 23 anos de 1988 a 2011 qdo o vendi. O cond entrou com uma ação contra a Cedae por serviços não prestados e ganhou, sendo que a Cedae ressarciu o Condomínio. Houve uma reunião lá no cond.e foi resolvido devolver o dinheiro aos condôminos. Este ressarcimento se referia ao período de 2000 a 2005, época que eu era proprietária. O condomínio me mandou uma carta para eu apresentar os documentos provando ser a detentora desse direito e entreguei os documentos em 01/13. Para minha surpresa o Cond. resolveu devolver o dinheiro aos novos proprietários. Pergunto: como devo agir pois sei que eu detenho o direito desse ressarcimento por ter pago as cotas da Cedae desde 1988 a 2011?
ResponderExcluirAguardo a resposta, obrigada
Marly Santos Brandao
Rua Vilhena de Moraes, 240-Bl 2-904
Barra da Tijuca/RJ fones 21-34725561 e 21-999741699
Pode oh propretario passar ah conta de água para oh inquilino so com oh contrato se minha presença ou ter assinado nada e ah conta vir so com meu nome como usuário e nao aprecer oh nome do propretario na cont????
ResponderExcluirPode oh propretario passar ah conta de água para oh inquilino so com oh contrato se minha presença ou ter assinado nada e ah conta vir so com meu nome como usuário e nao aprecer oh nome do propretario na cont????
ResponderExcluirSou inquilino e tenho que dividir a conta com outro morador da casa abaixo, porém o mesmo não paga a parte dele e eu tenho que arcar com a conta total para não ficar sem água, a quem deve ser a responsabilidade de cobrança da inadimplência dele?
ResponderExcluirsou proprietária e sempre faço tudo dentro da lei, contrato firmado e registrado , só que inquilinos saem do imóvel não pagam a agua e ainda fazem gato na agua, ñ pagam aluguel destroem tudo e ainda sou obrigada a pagar as contas de agua da sanepar
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