Cedae tem de restabelecer fornecimento em até 24 horas após corte de água irregular!

Justiça: Cedae terá 24 horas para restabelecer corte de água irregular

Marcelo Dias - Extra

RIO - A Justiça estipulou prazo de 24 horas para que a Cedae restabeleça o fornecimento de água sempre que for cortado de forma irregular. A decisão é da juíza Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto, da 13ª Vara de Fazenda Pública, em liminar atendendo a uma ação movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Segundo a presidente da comissão, a deputada Cidinha Campos (PDT), mais de cem consumidores reclamaram neste ano ter tido o abastecimento de água interrompido pela Cedae sem explicações. De acordo com a parlamentar, os cortes aconteceram em residências situadas no fim da linha de suprimento de água e por danos nas instalações da Cedae.

A juíza ordenou também que, se não for possível restabelecer o fornecimento em 24 horas, que o serviço seja feito por caminhões-pipa.

- A Cedae não tem o direito de simplesmente cortar a água do consumidor e ficar por isso mesmo. A quantidade de reclamações que temos recebido contra ela cresce a cada dia, pois não se trata de corte por falta de pagamento. O problema é que as pessoas continuam recebendo e pagando conta de água sem estarem recebendo o devido abastecimento. Espero que com a decisão da Justiça essa situação seja solucionada - disse Cidinha Campos.

Fonte: Extra On Line

Cedae justifica problemas no fornecimento

Audiência na Alerj discute interrupções de luz em todo o estado

Rafael Galdo

RIO - A comissão de sanemaento da Alerj realizou hoje uma audiência pública que reuniu representantes da Cedae, Light e Ampla para tratar das constantes interrupções de energia e, consequentemente, do fornecimento de água neste verão em todo o estado. De acordo com Jorge Briard, diretor de produção da Cedae, apenas no sistema de produção de Guandu, que abastece grande parte da Região Metropolitana, aconteceram quedas na energia, em média, a cada 15 dias nos últimos três meses, prejudicando o fornecimento. Nas 22 elevatórias grandes que bombeiam a água para os diferentes bairros da região foram registradas 207 quedas de energia. A Light culpou as altas temperaturas e o aumento do consumo, enquanto a Ampla responsabilizou a poda de árvores pelas interrupções de luz.

Fonte: O Globo Online (em 24/02/2010)

TJ determina que Cedae não pode cortar água por dívidas passadas

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a Cedae não pode interromper o fornecimento de água em decorrência de contas não pagas passadas. Pelo entendimento do TJ, se a companhia deixa acumular dívidas, não pode mais cortar o fornecimento por esta razão. A água só pode ser cortada pela dívida atual.

Vejam duas decisões da Justiça a respeito:

2009.002.37294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA - Julgamento: 19/10/2009 - QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO

DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA. COBRANÇA DE DÍVIDA ANTIGA. DESCABIDO O CORTE DO FORNECIMENTO. MEDIDA EXTREMA QUE SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA CONTA REGULAR DO MÊS DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.


2009.002.37417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DES. LETICIA SARDAS - Julgamento: 07/10/2009 - VIGESIMA CAMARA CIVEL

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO ESSENCIAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE MÉRITO QUE NÃO MERECE REFORMA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAS. SÚMULA Nº 59 TJ/RJ.

1. No caso específico dos autos, o deferimento da liminar encontra respaldo nos requisitos autorizadores de sua concessão, posto que, há receio de dano de difícil reparação, tendo em vista o corte no fornecimento de água, bem essencial à vida.

2. O periculum in mora é maior para o consumidor que para a CEDAE que poderá, pelas vias próprias, cobras os débitos existentes.

3. Soma-se a isso o fato de haver débitos pretéritos, sendo assente em nossa corte e no STJ que incabível a interrupção do fornecimento em se tratando de débitos pretéritos, e eventual cobrança destes deve ser feita pelas vias próprias e não mediante a ameaça de suspensão do serviço.

4. Súmula nº 59 TJ/RJ.

5. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.

6. Precedentes desta Corte e do Egrégio STJ.

7. Desprovimento do recurso."