I. Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio.
Precedentes: AgInst 2009.002.24089, TJERJ, 13ª C. Cível, julgado em 28/08/2009. ApCv 2009.001.47034, TJERJ, 12ª C. Cível, julgada em 18/08/2009.
II. A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.
Precedentes: ApCv 2009.001.30738, TJERJ, 5ª C. Cível, julgada em 25/08/2009.
ApCv 2009.001.47615, TJERJ, 16ª C. Cível, julgada em 25/08/2009.
III. Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado.
Precedentes: AgInst 2009.002.35005, TJERJ, 14ª C. Cível, julgado em 04/09/2009. ApCv 2009.001.30738, TJERJ, 5ª C. Cível, julgada em 25/08/2009.
IV. O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial.
Precedentes: ApCv 2008.001.25098, TJERJ, 14ª C. Cível, julgada em 04/06/2008. ApCv 2008.001.48851, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 02/09/2008.
segunda-feira, 16 de novembro de 2009
quinta-feira, 12 de novembro de 2009
Cedae diz que nunca prometeu despoluir praias da Barra
Verão com restrições na Barra
A um mês e meio do verão e com as temperaturas já elevadas, as previsões de lazer na orla para os dias ensolarados são pouco animadoras. Apesar da inauguração do emissário submarino, em abril de 2007, e da Estação de Tratamento de Esgoto da Barra da Tijuca, em junho deste ano, as praias da região continuam poluídas e, em alguns pontos, a situação se agravou. Dados coletados pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) ao longo de 2009 mostram que a qualidade da água no Quebra-Mar continua ruim, e que a Praia da Macumba vai na mesma direção. A contaminação também está chegando a Grumari. Diante deste quadro, o presidente da Cedae, Wagner Victer, alega que nunca prometeu despoluir as praias com a inauguração do sistema de tratamento de esgoto e que as condições de balneabilidade só vão melhorar quando forem feitos a dragagem das lagoas e o alargamento do canal do Quebra-Mar:
— Não era para melhorar mesmo. Se melhorasse, seria estranho. A gente está tirando o esgoto da lagoa, mas a poluição do mar só vai diminuir se se fizer a dragagem do canal e da lagoa.
De acordo com ele, apesar da diminuição do lançamento de esgoto, o fundo das lagoas tem acumulado uma grande quantidade de matéria contaminada, que acaba sendo carregada para o oceano. Além disso, a troca de água entre o mar e o canal é pouca, insuficiente para promover a renovação das águas da Baixada de Jacarepaguá.
— Os sedimentos acumulados durante décadas só vão se diluir quando houver uma troca maior de água entre a lagoa e o mar.
De acordo com o presidente do Inea, Luiz Firmino Martins, entretanto, a dragagem das lagoas e a ampliação das saídas dos canais só devem começar no ano que vem. E terminar em 2012. Fora isso, segundo ele, para que a poluição deixe de chegar à praia pelo Canal de Sernambetiba é preciso ligar todas as comunidades que hoje existem ao longo do Rio Morto ao sistema de esgotamento. Assim como todas as comunidades que vivem em Jacarepaguá.
Até lá, resta ao carioca ter atenção aos indicadores do Inea, e evitar a praia nos dias de vazante ou após as chuvas. A precaução pode valer também como medida para evitar doenças.
Fonte: O Globo On Line (em 11/11/2009)
A um mês e meio do verão e com as temperaturas já elevadas, as previsões de lazer na orla para os dias ensolarados são pouco animadoras. Apesar da inauguração do emissário submarino, em abril de 2007, e da Estação de Tratamento de Esgoto da Barra da Tijuca, em junho deste ano, as praias da região continuam poluídas e, em alguns pontos, a situação se agravou. Dados coletados pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) ao longo de 2009 mostram que a qualidade da água no Quebra-Mar continua ruim, e que a Praia da Macumba vai na mesma direção. A contaminação também está chegando a Grumari. Diante deste quadro, o presidente da Cedae, Wagner Victer, alega que nunca prometeu despoluir as praias com a inauguração do sistema de tratamento de esgoto e que as condições de balneabilidade só vão melhorar quando forem feitos a dragagem das lagoas e o alargamento do canal do Quebra-Mar:
— Não era para melhorar mesmo. Se melhorasse, seria estranho. A gente está tirando o esgoto da lagoa, mas a poluição do mar só vai diminuir se se fizer a dragagem do canal e da lagoa.
De acordo com ele, apesar da diminuição do lançamento de esgoto, o fundo das lagoas tem acumulado uma grande quantidade de matéria contaminada, que acaba sendo carregada para o oceano. Além disso, a troca de água entre o mar e o canal é pouca, insuficiente para promover a renovação das águas da Baixada de Jacarepaguá.
— Os sedimentos acumulados durante décadas só vão se diluir quando houver uma troca maior de água entre a lagoa e o mar.
De acordo com o presidente do Inea, Luiz Firmino Martins, entretanto, a dragagem das lagoas e a ampliação das saídas dos canais só devem começar no ano que vem. E terminar em 2012. Fora isso, segundo ele, para que a poluição deixe de chegar à praia pelo Canal de Sernambetiba é preciso ligar todas as comunidades que hoje existem ao longo do Rio Morto ao sistema de esgotamento. Assim como todas as comunidades que vivem em Jacarepaguá.
Até lá, resta ao carioca ter atenção aos indicadores do Inea, e evitar a praia nos dias de vazante ou após as chuvas. A precaução pode valer também como medida para evitar doenças.
Fonte: O Globo On Line (em 11/11/2009)
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